Termos de Uso
1. Das partes e do objeto
Estes Termos de Uso regulam a relação entre a FLOWOFF MARKETING E ASSESSORIA DIGITAL LTDA — ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 43.376.355/0001-92, com sede na Avenida 85, esq. com a Rua 137, nº 556 — Setor Marista, Goiânia — GO, CEP 74.170-120, operadora do produto FlowPay (doravante "FlowPay", "nós" ou "Empresa"), e você, pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a plataforma (doravante "Usuário" ou "você").
A FlowPay é uma plataforma de gateway de pagamentos que viabiliza a realização e o recebimento de transações financeiras via PIX e ativos digitais (criptomoedas), por meio de infraestrutura tecnológica própria baseada na NEO Smart Factory™.
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize a plataforma.
2. Elegibilidade
Para utilizar a FlowPay, você deve:
- Ser pessoa física com capacidade civil plena (maior de 18 anos) ou pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil
- Possuir CPF ou CNPJ válido e em situação regular perante a Receita Federal
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro
- Não estar impedido de contratar por qualquer motivo legal
O cadastro está sujeito à análise e aprovação manual pela equipe FlowPay. A Empresa reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros a seu exclusivo critério, sem obrigação de justificativa.
3. Cadastro e acesso
O acesso às funcionalidades da plataforma exige cadastro prévio mediante fornecimento de nome completo, e-mail, CPF, telefone e tipo de uso.
Você é integralmente responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as ações realizadas sob sua conta. Em caso de acesso não autorizado, notifique-nos imediatamente pelo e-mail neo@neoprotocol.space.
É vedada a criação de múltiplas contas por um mesmo titular com o intuito de contornar limitações ou restrições aplicadas pela plataforma.
4. Do serviço prestado
A FlowPay disponibiliza ao Usuário aprovado as seguintes funcionalidades:
- Criação de links e botões de pagamento personalizados
- Recebimento de pagamentos via PIX com liquidação automática
- Recebimento de criptomoedas (USDT, USDC) em redes compatíveis
- Painel de gestão de cobranças (Dashboard)
- Geração de código embed para integração em sites e plataformas externas
- Provas de existência on-chain (Proof of Existence) para auditabilidade das transações
5. Obrigações e responsabilidades do Usuário
Ao utilizar a plataforma, você se compromete a:
- Utilizar o serviço exclusivamente para fins lícitos e compatíveis com a legislação brasileira vigente
- Não utilizar a plataforma para receber pagamentos por atividades ilegais, produtos proibidos, serviços não autorizados ou qualquer prática que configure crime ou contravenção penal
- Não empregar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, evasão fiscal ou qualquer outro crime financeiro
- Manter seus dados cadastrais atualizados e verídicos
- Não tentar acessar, modificar ou comprometer sistemas, servidores ou dados da FlowPay além do que é permitido pela interface pública
- Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Empresa e de terceiros
- Cumprir as obrigações tributárias decorrentes das transações realizadas, incluindo a emissão de notas fiscais quando exigido
O Usuário é o único responsável pelo conteúdo dos links e cobranças criados, pelas relações com seus clientes e pelo cumprimento das obrigações legais decorrentes das transações que realizar.
6. Limitação de responsabilidade da FlowPay
Na máxima extensão permitida pela lei, a FlowPay não se responsabiliza por:
- Falhas, lentidão ou indisponibilidade de redes blockchain públicas, infraestrutura PIX ou sistemas do Banco Central do Brasil
- Perdas de ativos digitais decorrentes de falhas nas carteiras do Usuário ou volatilidade de mercado
- Danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes ou perda de dados do Usuário
- Atos de terceiros, incluindo fraudes praticadas por pagadores contra o Usuário
- Interrupções temporárias para manutenção, atualizações de segurança ou adequações regulatórias
- Uso indevido da plataforma pelo próprio Usuário ou por terceiros com acesso às suas credenciais
Nos casos em que a responsabilidade da FlowPay for reconhecida, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário pelo serviço no mês imediatamente anterior ao evento danoso.
7. Disponibilidade do serviço
Envidamos esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer interrupções por manutenção programada (com aviso prévio sempre que possível), falhas técnicas, casos fortuitos ou força maior.
O status em tempo real da plataforma está disponível em flowpay.cash/transparency.
8. Tarifas e pagamentos
As tarifas aplicáveis ao uso da plataforma serão informadas ao Usuário no momento do cadastro ou por comunicação oficial. A FlowPay reserva-se o direito de alterar suas tarifas mediante aviso prévio de 30 dias.
O Usuário declara ciência de que transações em redes blockchain podem estar sujeitas a taxas de rede (gas fees) cobradas pela própria infraestrutura blockchain, sem qualquer controle ou benefício da FlowPay.
9. Cancelamento e encerramento de conta
Pelo Usuário: você pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelo e-mail neo@neoprotocol.space. O encerramento não cancela obrigações já contraídas nem transações em andamento.
Pela FlowPay: podemos suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:
- Violação destes Termos de Uso
- Suspeita de atividade fraudulenta ou ilícita
- Solicitação de autoridade competente
- Inatividade prolongada da conta
- Encerramento da plataforma
10. Propriedade intelectual
Todos os direitos relativos à marca FlowPay, ao produto, ao software, às interfaces, aos logotipos, à NEO Smart Factory™ e a todo o conteúdo da plataforma pertencem exclusivamente à Flowoff Marketing e Assessoria Digital Ltda ou a seus licenciantes.
É vedada a reprodução, cópia, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito.
11. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), que integra estes Termos por referência.
12. Riscos de ativos digitais
O Usuário declara conhecer e aceitar os riscos inerentes ao uso de ativos digitais (criptomoedas), incluindo volatilidade de preços, riscos técnicos de redes blockchain e ausência de garantia pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Para informações completas, consulte nosso Aviso de Riscos.
13. Alterações dos Termos
A FlowPay pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail ou por aviso na plataforma com antecedência mínima de 10 dias. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos.
14. Foro e lei aplicável
Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de Goiânia — GO para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.